Transfere para a Herdeiros de João Rodrigues Ferreira Palma a concessão da zona de caça turística do Monte Gato e anexas, situada nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 1693-AFN).

Portaria 621/2009

de 8 de Junho

Pela Portaria 539/2006, de 8 de Junho, foi renovada até 16 de Julho de 2018 a zona de caça turística do Monte Gato e anexas (processo 1693-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Almodôvar, com a área de 2570 ha, concessionada a João Rodrigues Ferreira Palma.

Vem agora a Herdeiros de João Rodrigues Ferreira Palma requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único

Pela presente portaria a zona de caça turística do Monte Gato e Anexas (processo 1693-AFN), situada nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar, é transferida para a Herdeiros de João Rodrigues Ferreira Palma, com o número de identificação fiscal 806793031 e sede na Rua do Algarve, 48, 7700-054 Almodôvar.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Maio de 2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2006-06-08 - Portaria 539/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Gato e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 1693-DGRF).