Abre créditos nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique, Macau e Timor destinados a ocorrer a determinados encargos.

Portaria 22195

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na tabela de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas adiante indicadas os seguintes créditos especiais, com contrapartida no saldo das contas de exercícios findos:

1.º Em Cabo Verde:

a) Um de 114287$80, a inscrever em adicional, destinado à aquisição de um imóvel para residência do administrador do concelho de Boa Vista;

b) Um de 300000$00, a inscrever em adicional, destinado a satisfazer os encargos com o levantamento hidrográfico da baía da Murdeira.

2.º Em Moçambique:

a) Um de 5500000$00, a inscrever em adicional, destinado à reparação de estradas e pontes danificadas devido ao ciclone Claude;

b) Um de 600000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2608.º, n.º 4), alínea h) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Participação da província nos trabalhos de meteorologia da Expedição Internacional ao Oceano Índico - Dos saldos das contas de exercícios findos».

3.º Em Macau, um de 200000$00, a inscrever em adicional, destinado a ocorrer a «Outras despesas extraordinárias - Despesas imprevistas».

4.º Em Timor, um de 900000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 265.º, n.º 1), alínea a) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Edifícios e monumentos - Construção, grandes reparações e adaptação de edifícios públicos».

Ministério do Ultramar, 2 de Setembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Moçambique, Macau e Timor. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.