De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25298, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 6 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea

Artigo 148.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»:

Da alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -200000$00 Da alínea 4 «De especialidade» ... -100000$00 ... -300000$00 Para a alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria» ... +150000$00 Para a alínea 3 «Por funções especiais» ... +150000$00 ... +300000$00

Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 149.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Da alínea 2 «Convocado para o serviço» ... -150000$00 Para a alínea 1 «Em serviço militar obrigatório» ... +150000$00 Artigo 150.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório»:

Da alínea 3 «De serviço aéreo» ... -250000$00 Para a alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado» ... +150000$00 Para a alínea 2 «De especialidade» ... +100000$00 ... +250000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46773, de 20 de Dezembro de 1965, estas alterações mereceram, por despacho de 26 de Setembro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1965-12-20 - Decreto 46773 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1966 (Orçamento Geral do Estado).