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Decreto-lei 43820, de 24 de Julho

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Sumário

Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra.

Texto do documento

Decreto-Lei 43820

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra passa a ser o seguinte:

(ver documento original) Art. 2.º Será contratado ou assalariado, além do quadro e nas demais condições fixadas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958, o pessoal que se mostrar necessário ao serviço.

Art. 3.º Os contínuos, guardas e serventes têm direito à concessão de fardamento, ficando, porém, sujeitos às condições que de futuro vierem a ser fixadas quanto ao seu pagamento.

Art. 4.º O pessoal do quadro actual irá ocupar, sem dependência de quaisquer formalidades, lugares da sua categoria no novo quadro.

§ 1.º Em relação ao pessoal técnico, poderá o Ministro da Educação Nacional prover em lugares de categoria superior funcionários que para isso possuam as necessárias habilitações.

§ 2.º A arrumação do pessoal no novo quadro, de harmonia com o disposto no corpo do presente artigo, constará de relação a publicar no Diário do Governo, 2.ª série.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES TROMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/07/24/plain-254044.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254044.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-08-28 - Decreto-Lei 436/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior

    Reestrutura o quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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