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Aviso 3680/2016, de 17 de Março

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Sumário

Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana para Vila Nova de Poiares/p>

Texto do documento

Aviso 3680/2016

Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana para Vila Nova de Poiares/p>

Torna-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2016 deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do RJRU, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana para Vila Nova de Poiares, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro dos Benefícios Fiscais constantes do documento «Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila Nova de Poiares», por proposta do Executivo da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares que aprovou o documento na sua reunião de 19 de fevereiro de 2016.

Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os elementos mencionados, identificados no n.º 2 do artigo 13.º da referida lei, nas instalações do edifício dos Paços do Concelho de Vila Nova de Poiares e no site eletrónico do município para os elementos aí constantes:

http://www.cm-vilanovadepoiares.pt/?mostra=aru

9 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.

(ver documento original)

209422611

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2540335.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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