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Aviso 3663/2016, de 17 de Março

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Sumário

Mapa de afetação/reafetação de pessoal

Texto do documento

Aviso 3663/2016

Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 6, do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, por meu despacho de 8 de março do corrente ano, exarado ao abrigo do disposto na alínea a), n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 8.º e números 3 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, procedi à afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Castro Daire, em conformidade com o Mapa de Pessoal, para o ano de 2016, aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão de 18 de dezembro de 2015, e que se encontra publicitado na página eletrónica do Município.

8 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.

309419429

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2540307.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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