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Aviso 3661/2016, de 17 de Março

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Sumário

Área de Reabilitação Urbana de Boticas

Texto do documento

Aviso 3661/2016

Área de Reabilitação Urbana de Boticas

Torna-se público que foi aprovado, por deliberação da Assembleia Municipal de Boticas na sessão ordinária de 25 fevereiro de 2016, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Boticas, em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a deliberação da delimitação das áreas de reabilitação urbana poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Boticas (www.cm-boticas.pt).

9 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Boticas, Fernando Queiroga.

(ver documento original)

209424629

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2540305.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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