Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.

Portaria 598/2009

de 4 de Junho

Com a aprovação da Lei 52/2008, de 28 de Agosto (a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ), previu-se que a implementação da reforma do mapa judiciário ficasse sujeita a um período experimental, no âmbito do qual a aplicação da nova matriz territorial e do novo modelo de gestão dos tribunais ficará circunscrita a três comarcas piloto: Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.

Para uma óptima implementação da reforma durante o período experimental, cujo início está previsto para 14 de Abril de 2009, tornou-se necessário proceder a uma extensa tarefa de reconversão e criação dos novos tribunais de comarcas e respectivos juízos, tarefa esta que foi levada a cabo pelo Decreto-Lei 25/2009, de 26 de Janeiro, que procedeu à instalação das comarcas piloto.

Com a aprovação do diploma de instalação das comarcas piloto ficou definitivamente fixada a composição dos respectivos tribunais e juízos, tendo ficado também definidos os novos mapas de magistrados judiciais e do Ministério Público.

Por outro lado, com a aprovação da Portaria 170/2009, de 17 de Fevereiro, ficaram também fixados os quadros de pessoal das secretarias dos novos juízos.

Contudo, nos termos do disposto nos artigos 83.º e 84.º da LOFTJ, está prevista a criação, em cada comarca, de Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e aos Magistrados do Ministério Público. O regime jurídico e a composição dos referidos Gabinetes foram já definidos pelo Decreto-Lei 28/2009, de 28 de Janeiro - diploma que procedeu à regulamentação, com carácter experimental, da nova LOFTJ -, restando, agora, proceder à fixação do quadro de cada Gabinete, a instalar nas comarcas piloto.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 83.º, n.º 4, e 84.º, n.º 4, da Lei 52/2008, de 28 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria procede à fixação do quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.

CAPÍTULO II

Gabinetes

Artigo 2.º

Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais

O quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste é o constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público

O quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público, a instalar nas comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, é o constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.

Em 18 de Maio de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

ANEXO I

Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais

Comarca do Alentejo Litoral - dois especialistas.

Comarca do Baixo Vouga - quatro especialistas.

Comarca da Grande Lisboa Noroeste - quatro especialistas.

ANEXO II

Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público

Comarca do Alentejo Litoral - dois especialistas.

Comarca do Baixo Vouga - quatro especialistas.

Comarca da Grande Lisboa Noroeste - quatro especialistas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-28 - Lei 52/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Altera o Código de Processo civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30 de Julho, o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 de 15 de Outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro, o código d (...)

• 2009-01-26 - Decreto-Lei 25/2009 - Ministério da Justiça

  Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).

• 2009-01-28 - Decreto-Lei 28/2009 - Ministério da Justiça

  Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).

• 2009-02-17 - Portaria 170/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.