Carlos André Teles Paulo de Carvalho, Presidente da Câmara, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal deliberou na reunião da sessão ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2016, aprovar a primeira alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Mais torna público que as alterações ao Regulamento em apreço entram em vigor no prazo de cinco dias, após a publicação do presente aviso.
3 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.
309407684