sob a rubrica «Alfândega de Lisboa».
Ministério das Finanças, 30 de Janeiro de 1968. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Tarujo de Almeida. Subsecretário de Estado do Orçamento.
Portaria 23190, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 25/1968, Série I de 1968-01-30.
- Data: 1968-01-30
- Secções desta página::
Sumário
Considera como postos fiscais habilitados a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Ponta do Cinturão, Almada do Ouro e Guerreiros - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido
a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal, que passem a
considerar-se postos fiscais habilitados a despachar com a competência limitada à
cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Ponta do Cinturão, Almada do Ouro
e Guerreiros, devendo ser feitas as correspondentes rectificações nos mapas I e II anexos
à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965,
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/01/30/plain-253719.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253719.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1965-04-27 -
Decreto-Lei
46311 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/253719/portaria-23190-de-30-de-janeiro