Os serviços da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) foram objeto de reestruturação, concretizada na Portaria 376/2013, de 21 de outubro, que aprovou a nova estrutura nuclear, e no meu despacho que criou as unidades orgânicas flexíveis.
A Divisão de Apoio Jurídico é parte integrante da estrutura flexível da DGAL e é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau que não se encontra provido.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de substituição, como chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Paula Cristina Palmelão da Silva Mota, técnica superior pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mafra.
2 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de abril de 2016.
3 de março de 2016. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Formação académica:
1992-1997: Licenciatura em Direito (Universidade Internacional);
2004-2005: Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra);
2006: Pós-Graduação de Atualização sobre Direito das Autarquias Locais - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2010-2011: Curso de especialização em Direito Administrativo, no âmbito da frequência do Curso de Mestrado em direito Administrativo - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Percurso profissional:
Desde novembro de 2015: Técnica Superior da Câmara Municipal de Mafra;
Junho a outubro de 2015: Funções de Inspetora, na carreira especial de Inspeção, em período experimental na Inspeção-Geral de Finanças;
Janeiro de 2014 a maio de 2015: Técnica Superior da Câmara Municipal de Mafra;
Janeiro de 2014 a maio de 2015: Técnica Superior da Câmara Municipal de Mafra;
Janeiro de 2011 a janeiro de 2014: Chefe de Divisão de Contencioso da Câmara Municipal de Mafra;
Fevereiro de 2009 a janeiro de 2011: Chefe de Divisão Administrativa de Obras e Loteamentos da Câmara Municipal de Mafra;
Janeiro de 2002 a fevereiro de 2009: Técnica Superior da Câmara Municipal de Mafra.
209418813
