Despacho 3795/2016, de 15 de Março
Nomeia Consultor da Casa Civil o licenciado Pedro de Magalhães Mexia Bigotte Chorão
Despacho 3795/2016
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultor da Casa Civil o licenciado Pedro de Magalhães Mexia Bigotte Chorão, com efeitos a partir de 9 de março de 2016, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.
9 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
209430282
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2537146.dre.pdf .
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