Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor.

Portaria 23170

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1968, com os valores seguidamente designados, o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe:

Receita ordinária:

1) Contribuição da província:

Contribuição da província nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de

Outubro de 1959 ... 2096000$00

2) Complemento da metrópole:

Complemento da metrópole - Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária -

Encargos Gerais da Nação ... 3074000$00

3) Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 1866000$00

... 7036000$00

Despesa ordinária:

Total da despesa ... (ver nota a) 7036000$00

(nota a) Inclui 1866000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do

Ultramar.

Presidência do Conselho, 25 de Janeiro de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional,

Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.