Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 1.º grau, para o cargo de Diretor de Serviços Antifraude Aduaneira (DSAFA), publicitado no Diário da República n.º 209, 2.ª série, de 26 de outubro de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da reverificadora assessora principal, Paula Maria Santos Bento Pinto, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços Antifraude Aduaneira (DSAFA), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a reverificadora assessora principal, Paula Maria Santos Bento Pinto, com efeitos a 1 de março de 2016.
3 de março de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota relativa ao currículo académico e profissional de Paula Maria Santos Bento Pinto
Nome: Paula Maria Santos Bento Pinto.
Data de nascimento: 4 de abril de 1961.
Naturalidade: Lisboa, freguesia de S. Sebastião da Pedreira.
Habilitações académicas:
Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, concluído em 1985.
Licenciatura em Controlo Financeiro, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração, concluída em 1991.
Curso Formação em Gestão Pública - FORGEP - INA 2015
Formação profissional:
É detentora de vastíssima formação nas diversas áreas de intervenção aduaneira, sendo parte destes conhecimentos adquiridos em seminários organizados pela Comissão Europeia.
Atividade profissional:
Ingressou na então Direção-Geral das Alfândegas, em 9 de julho de 1986, na carreira de técnico verificador, detendo atualmente a categoria de reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira.
De 1986 a 1991, desempenhou funções no Serviço de Fiscalização da então Alfândega de Lisboa.
De 1991 a 1992, esteve colocada na Alfândega do Funchal, tendo desempenhado funções em diversas áreas, incluindo a Sala de Bagagens do Aeroporto de Santa Catarina.
De 1992 a 2002, desempenhou funções na Alfândega de Setúbal, sendo responsável pelo Setor do Sistema Aduaneiro e, a partir de 1996, também pelos setores de contabilidade e da conferência final.
De 2002 a 2009, foi colocada na Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, na qual desempenhou diversas funções das quais se destacam as relativas ao STADA - Exportação e ao SSA- Sistema de Seleção Automática.
De janeiro de 2010 a setembro de 2013, exerceu o cargo de Diretora da Alfândega de Setúbal e de setembro a novembro de 2013, o cargo de Diretora da Alfândega Marítima de Lisboa, em regime de substituição.
Desde dezembro de 2013, exerce o cargo de Diretora de Serviços Antifraude Aduaneira, em regime de substituição.
Outras atividades relevantes:
Participação em diversas Equipas de Projeto e Grupos de Trabalho, quer a nível interno da DGAIEC, quer a nível nacional e ainda comunitário, dos quais se destacam:
Projeto STADA - Exportação, para o qual foi designada coordenadora;
Equipa de projeto Triagem - Novo Modelo de Seleção no âmbito do Sistema de Seleção Automática (SSA);
Representante nacional no Projeto ECS - Export Control System;
Participação como representante da DGAIEC nas reuniões, em Bruxelas, do ECG - Electronic Customs Group;
Representante da DGAIEC no Project Group on Security Risk Rules, Sector Export - CRC (Common Risk Criteria);
Grupo de Trabalho relativo a Abastecimentos a Bordo, de que foi coordenadora.
Elaboração de várias Circulares no âmbito da exportação e assuntos conexos.
Elaboração do Manual de Preenchimento das Declarações Eletrónicas de Exportação.
Formadora em múltiplas ações de formação, na área da exportação em geral e em especial na utilização da aplicação STADA - Exportação.
Elaboração de artigos, em matéria de exportação, para a Revista Aduaneira.
Dinamização do funcionamento por turnos do NRAC - National Risk Analysis Center
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