Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Diretor da Alfândega de Faro, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 213, 2.ª série, de 30 de outubro de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do reverificador, António João Nunes Patinhas Gião, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor da Alfândega de Faro, em comissão de serviço pelo período de três anos, o reverificador, António João Nunes Patinhas Gião, com efeitos a 1 de março de 2016.
3 de março de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Curriculum Vitae
I - Dados pessoais:
Nome: António João Nunes Patinhas Gião
Data de Nascimento: 1968-08-31
Naturalidade: Évora
II - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, com opção, 5.º ano, na especialização em ciências jurídico-comerciais.
Pós-graduação em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
III - Experiência profissional no setor privado
1997/2001, exercício de advocacia, com predominância, nas áreas de Direito Civil, Comercial e Fiscal.
IV - Experiência profissional na Administração Pública
2013, a fevereiro de 2016, diretor da Alfândega de Faro, em regime de substituição;
2015, orientador de estágio dos inspetores tributários alocados à Alfândega de Faro;
2013, a fevereiro de 2016, chefe da Delegação Aduaneira do Aeroporto Internacional de Faro, em acumulação com o cargo de diretor da Alfândega de Faro;
2013/2015, júri em três procedimentos de recrutamento interno para a Delegação Aduaneira do Aeroporto Internacional de Faro;
2006/2012, diretor adjunto da Alfândega de Faro;
2006/2012, coordenador do núcleo jurídico da Alfândega de Faro;
2012, júri no concurso interno institucional de recrutamento de jurista para a Alfândega de Faro;
2004/2013, Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé;
2001/2004, exercício de funções da carreira técnica superior aduaneira na Alfândega de Alverca nos setores de trânsito; importação; exportação; regimes aduaneiros económicos e suspensivos; automóvel; impostos especiais sobre o consumo e núcleo jurídico;
2001, ingresso na carreira especial, técnica superior aduaneira, da, então, Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Atualmente é detentor da categoria de reverificador.
V - Docência universitária
VI - 2012/2015, docente da unidade curricular Impostos Aduaneiros, do Mestrado em Fiscalidade, da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, da Universidade do Algarve.
VII - Funções de representação
2014/2015, representante da AT nas Comissões Consultivas dos Portos de Faro e Portimão;
2014/2015, representante da AT na Comissão de Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro;
2013/2015, representante da AT no Conselho Municipal de Segurança de Loulé;
2013/2015, representante da AT na Comissão de Segurança Aeroportuária (CSA) e na Comissão Aeroportuária FAL/SEC, no Aeroporto Internacional de Faro;
2013/2015, representante da AT na Comissão Aeroportuária FAL/SEC, no Aeroporto de Beja;
2006/2011, representante da DGAIEC, na qualidade de conselheiro do Gabinete de Segurança Distrital;
2006/2011, representante da DGAIEC, na qualidade de conselheiro do Conselho Coordenador da Administração Central de Âmbito Distrital.
VIII - Formação complementar específica
Frequência de múltiplos cursos, seminários e conferências nas seguintes áreas: liderança e gestão de equipas; gestão do tempo para dirigentes; gestão pela qualidade; gestão integrada de recursos humanos; responsabilidade civil extracontratual do Estado; segurança da informação; inspeção aduaneira; dívida aduaneira; Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública; procedimento e contencioso administrativo; fiscalidade e infrações aduaneiras.
IX - Trabalhos publicados
"A Natureza e o Regime Jurídico dos Centros Comercias", dissertação apresentada na prova final de agregação à Ordem dos Advogados, 1998.
"Algumas Questões Controvertidas em Matéria Aduaneira", dissertação apresentada na prova final do Curso de Pós-graduação em Direito Fiscal, da Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa, 2002/2003.
Revista Alfândega, n.º 69, comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, processo 01158/09, de 18-02-2010.
Textos de apoio à unidade curricular Impostos Aduaneiros, anos letivos 2012/2013; 2013/2014 e 2014/2015 do Mestrado em Fiscalidade, Escola Superior de Gestão Hotelaria e Turismo, da Universidade do Algarve.
209415281
