Para efeitos do disposto no artigo 121.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, notificam-se os candidatos ao concurso interno de admissão a período experimental, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 1000 postos de trabalho previstos e não ocupados da categoria de Inspetor Tributário (referências A, B e C), nível I do grau 4, da carreira de Inspeção Tributária, do GAT, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), aberto por aviso publicado no DR. 2.ª série n.º 225, de 21.11.2012, da classificação do 2.º teste de conhecimentos específicos (2.ª chamada da 1.ª edição do estágio e 1.ª chamada da 2.ª edição do estágio), bem como da média dos dois testes realizados durante o estágio (projeto de lista), a qual se encontra disponível para consulta na página da intranet, em: Área pessoal > Recrutamento e progressão > Recrutamento > Trabalhadores.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, e no artigo 11.º do Regulamento do Estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras do grupo de pessoal de Administração Tributária (GAT), não são admitidos à prova final, com a consequente exclusão do estágio os estagiários que obtiverem média inferior a 9,5 valores nos dois testes de conhecimentos realizados durante o estágio.
Os candidatos poderão pronunciar-se por escrito em sede de audiência prévia sobre os resultados dos testes (projeto de lista), no prazo de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, devendo as suas alegações ser dirigidas à Sra. Presidente do júri de estágio para inspetor tributário e remetidas por correio registado para a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua do Comércio, n.º 49, 3.º, 1149-017 Lisboa, ou entregues pessoalmente na mesma morada das 9H30 às 12H30 e das 14H30 às 17H30, em ambos os casos até ao último dia do prazo.
7 de março de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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