Nomeia a assistente operacional Maria Teresa Lopes Jorge Batista para desempenhar funções de apoio no gabinete do Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Despacho 12793/2009

1 - Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, é nomeada para desempenhar funções de apoio no meu gabinete a assistente operacional Maria Teresa Lopes Jorge Batista, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, a qual é cedida por aquele organismo ao abrigo do disposto no artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

2 - Nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 27.º e no artigo 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pagamento de horas extraordinárias, assim como de horas prestadas em dias de descanso semanal e de descanso complementar e feriados, à ora nomeada.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2009.

21 de Maio de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel

António Gomes de Almeida de Pinho.

201832522

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.