Para os devidos efeitos e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com a alínea a) do artigo 30.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, foi renovada a comissão de serviço de António José Oliveira Gonçalves, até 31 de maio de 2016, como comandante operacional municipal, com os fundamentos que a seguir se transcrevem:
Tendo em conta que:
1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM);
2 - O n.º 1 do artigo 6.º do diploma supra referenciado estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;
3 - O disposto na alínea a) do artigo 30.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, prevê um regime de recrutamento excecional transitório, até 31 de maio de 2016, podendo ser nomeados, a título excecional, para as funções de comandante operacional municipal, os indivíduos que sejam ou tenham sido comandantes, 2.os Comandantes ou Ajudantes de comando de corpo de Bombeiros e habilitados com o 12.º ano de escolaridade;
4 - O Cidadão António José Oliveira Gonçalves reúne os requisitos previstos na alínea a) do artigo 30.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, uma vez que foi comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Albufeira, de 12 de junho de 2003 a 9 de junho de 2009, possui o 12.º ano de escolaridade e encontra-se nomeado no cargo de Comandante Operacional Municipal, desde 4 de janeiro de 2010;
5 - Os pareceres jurídicos proferidos pelo consultor jurídico relativamente à comissão de serviço do Comandante Operacional Municipal, a título de recrutamento excecional transitório, respetivamente, de 30 e 31 de dezembro de 2015;
Assim, pelo exposto determino no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, renovar, até 31 de maio de 2016, com efeitos a partir de 4 de janeiro de 2016, a comissão de serviço de António José Oliveira Gonçalves como Comandante Operacional Municipal deste município.
31 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Eduardo da Silva e Sousa.
309353632
