1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista no meu Gabinete a licenciada Elda Maria Guerreiro Morais, com efeitos a 15 de fevereiro de 2016.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
3 de março de 2016. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
Nota curricular
Nome: Elda Maria Correia Guerreiro Morais
Data de nascimento: 24 de abril de 1965
Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1985/90)
Experiência profissional:
Diretora de serviços no Departamento das Relações Coletivas de Trabalho, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (desde maio de 2012);
Chefe de Divisão da Divisão das Relações Coletivas de Trabalho, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (2009-2012);
Diretora de Serviços de Administração e Gestão na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (2005-2008);
Coordenadora da Divisão de Gestão e Colocação de Pessoal do Departamento de Planeamento de Emprego e Politica Salarial na Direção-Geral da Administração Pública (2003/2005);
Coordenadora da Repartição de Administração de Pessoal Excedente - áreas de contabilidade e pessoal, na Direção-Geral da Administração Pública (2001/2002);
Técnica Superior no Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, na Direção-Geral da Administração Pública (1998/2001);
Técnica Superior na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (1994/1998).
Trabalhos relevantes:
Representante nacional no Fórum de diálogo mundial em matéria de negociação coletiva na função pública (OIT - Genebra, 2 e 3 de abril de 2014);
Representante do Ministério das Finanças na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego desde setembro de 2011;
Membro da Comissão Paritária do ACT n.º 2/2009 (Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica);
Membro do grupo de trabalho para revisão do SIADAP constituído pelo Despacho do Ministro das Finanças, publicado em DR 2.ª série n.º 9744/2006, de 4 de maio;
Membro da equipa técnica para definição do modelo de suporte informático do sistema de avaliação do desempenho no âmbito da Lei 10/2004, de 22 de março;
Representante da Secretaria de Estado da Administração Pública no âmbito do processo de reestruturação das OGMA (Despacho de 27 de março de 2003 da Secretária de Estado da Administração Pública);
Participação no Grupo de Trabalho constituído por despacho da Ministra da Saúde, de 14 de outubro de 1996, para apresentação de propostas de regulamentação dos subsídios a atribuir pelo Ministério da Saúde às IPSS, e para definição da articulação dos vários serviços e estabelecimentos do Ministério nestas matérias.
Formação Profissional:
Realização do FORGEP em 2008;
Frequência de cursos, participação em seminários, conferências e encontros, com particular incidência em matérias de gestão de recursos humanos, gestão organizacional, contencioso administrativo, e direito do trabalho.
Outras atividades desempenhadas:
Formadora nas áreas da avaliação do desempenho e do direito coletivo.
Juiz Social no Tribunal de Família e de Menores da Comarca de Cascais entre 2006 e 2011 (Despacho de 13 de dezembro de 2005, do Ministro da Justiça).
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