Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 46/2012, de 31 de julho, a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por um subinspetor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Tendo presente o disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, procede-se, através do presente despacho, à designação em comissão de serviço por um período de 3 anos, renovável por iguais períodos, do titular do cargo dirigente de nível superior, de 2.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1. Para o lugar de Subinspetor-Geral dos Serviços de Justiça, previsto nos artigos 4.º e 11.º do Decreto Regulamentar 46/2012, de 31 de julho, obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, o licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, Juiz de Direito;
2. O designado fica autorizado a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro.
3. O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2016.
4 de março de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota Curricular
I. Dados pessoais
Nome: Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires
Data de nascimento: 23/03/1977
II. Percurso académico
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Vertente Ciências jurídico-económicas
Data de conclusão da licenciatura: janeiro de 2002
Média de licenciatura: 13 valores
Semestre de estudos na Universidade de Paris XII, no 5.º ano, ao abrigo do programa Erasmus.
Pós-graduação em DPEE na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Data de conclusão: novembro de 2002
Apresentação do trabalho final com o tema «A manipulação das contas das sociedades comerciais enquanto crime de Manipulação de Mercado»
Avaliação: Muito Bom
III. Percurso profissional:
Exercício de advocacia - 2002-2004 (julho):
. Conclusão da fase de estágio na Ordem dos Advogados, com realização de prova de agregação;
. Exercício de advocacia com colaboração na Sociedade de Advogados Francisco Faria e Associados, em Coimbra
Ingresso na magistratura:
. Ingresso no Centro de Estudos Judiciários em setembro de 2004 (XXXIII Curso Normal);
. Conclusão da formação teórico-prática em julho de 2006 (CEJ-Tribunal de Setúbal);
. Exercício de funções enquanto magistrado judicial nos seguintes tribunais:
Tribunal Judicial de Faro (Juízos Cíveis e Criminais);
Tribunal da Comarca de Ponta do Sol;
Tribunal da Comarca do Barreiro (Juízo Criminal);
Tribunal de Família e Menores de Lisboa (1.º Juízo);
Tribunal da Comarca de Torres Vedras;
Tribunal de Família e Menores de Loures;
Tribunal da Comarca de Faro (Juízos criminais);
Juízo de Grande Instância Cível - Comarca de Lisboa Noroeste - Sintra;
Círculo Judicial de Torres Vedras (Torres Vedras, Cadaval e Lourinhã);
Tribunal Judicial de Oeiras (Juízo cível);
Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira (Juízo criminal);
Tribunal Judicial do Seixal (Juízo criminal);
Varas Cíveis de Lisboa (7ª vara);
Tribunal de Família e Menores de Lisboa;
Tribunal de Família e Menores de Almada (2.ª secção de Família e Menores da secção central da Comarca de Lisboa - nova designação), desde setembro de 2014.
Ações de formação/conferências - intervenções:
- O Regime Jurídico da Adoção - maio de 2015 - Centro de Estudos Judiciários (CEJ) - orador;
- Encontro de Internos de Pedopsiquiatria - Enquadramento Legal do Acolhimento Institucional da criança/jovem - novembro de 2015 - Viseu - (ANIPIA) orador;
- As Alterações Legislativas na área da Família e das Crianças - dezembro de 2015 - Cascais - OA (CRL/Delegação de Cascais) - orador;
- Jornadas de direito da Família - CEJ/OA, janeiro de 2016 - orador;
- As Alterações Legislativas na área da Família e das Crianças - a ocorrer a 29 de janeiro de 2016 - Amadora - OA (CRL/Delegação de Amadora) - orador.
209411693
