A Lei 128/2015, de 3 setembro, que alterou os Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, modificou a composição da Comissão, aumentando para dois o número de vogais não permanentes suplentes de cada ministério.
Torna-se assim necessário designar mais um vogal não permanente suplente, sendo conveniente designar também mais um perito para integrar a bolsa de peritos da CReSAP.
Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos.
De harmonia com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º dos mesmos Estatutos, funciona junto da CReSAP uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal.
Os vogais não permanentes, respetivos suplentes e os peritos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontrem vinculados, pelo período de três anos, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP.
Assim:
Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determina-se:
1 - Designar para exercer as funções de vogal não permanente suplente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pelo período de três anos, Teresa Maria da Silva Fernandes, vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
2 - Designar como perito, para integrar a bolsa de peritos a funcionar junto da CReSAP, pelo período de três anos, Paulo Jorge Ramos Silva, subinspetor-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
3 - Estabelecer que os currículos dos designados são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de março de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 16 de fevereiro de 2016. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
1 - Dados pessoais:
Nome: Teresa Maria da Silva Fernandes.
Data de nascimento: 25 de agosto de 1966.
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Direito na área de Jurídico-Económicas pela Universidade de Coimbra (1991), frequentou a Universidade de Poitier, Faculté de Droit et Sciences Sociales, pós-graduada em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.
Experiência profissional:
Vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., desde junho de 2009; entre março de 2005 e junho de 2009, desempenhou as funções de adjunta do Secretário de Estado da Segurança Social; entre junho de 2004 e março de 2005, desempenhou as funções de coordenadora do serviço de assessoria jurídica ao conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.; entre janeiro de 2001 e março do mesmo ano e entre abril de 2002 e março de 2005, desempenhou as funções de coordenadora nacional do Apoio Judiciário; entre janeiro de 2001 e março do mesmo ano e entre abril de 2002 e junho de 2004, desempenhou as funções de assessora especializada do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.; entre março de 2001 e abril de 2002, desempenhou as funções de adjunta do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social; entre novembro e dezembro de 2000, desempenhou as funções de técnica da Comissão Instaladora do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, I. P.; de outubro de 1991 a novembro de 2000, desempenhou as funções de advogada; nos anos letivos de 1997-1998 a 2002, foi assistente convidada na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; nos anos letivos de 1995-1996 a 1997, foi docente no Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa; nos anos de 1993 e 1994, foi colaboradora na equipa de investigação do projeto «Administração de Justiça», sob a direção do Professor Boaventura Sousa Santos, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
1 - Dados pessoais:
Nome: Paulo Jorge Ramos da Silva.
Data de nascimento: 18 de novembro de 1967.
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE); pós-graduação em Administração e Políticas Públicas, pelo Departamento de Sociologia do ISCTE.
3 - Experiência profissional:
Subinspetor-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (de outubro de 2010 até ao presente); secretário-geral-adjunto do Ministério da Educação (de maio de 2006 a julho de 2009); inspetor da carreira especial de inspeção, pertencendo ao mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças (de setembro de 1993 a abril de 2006 e de agosto de 2009 a outubro de 2010).
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