De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e Pescas de Angola.

Declaração

Por despacho ministerial de 13 de Dezembro de 1966, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo n.º 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e Pescas de Angola, publicado no Diário do Governo n.º 206, 1.ª série, de 5 de Setembro de 1966:

Das rubricas:

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... -225000$00 Artigo 2.º «Despesas com o material» ... -20000$00 ... -245000$00 Para a rubrica:

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... +245000$00 Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 20 de Dezembro de 1966. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.