Anexa à zona de caça turística do Monte Novo dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte da Beira e Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 1965-AFN).

Portaria 562/2009

de 27 de Maio

Pela Portaria 857/2008, de 13 de Agosto, foi renovada a zona de caça turística do Monte Novo (processo 1965-AFN), situada no município de Castelo Branco, concessionada à MALPICAÇA - Sociedade Cinegética do Tejo, Lda.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte da Beira e Malpica do Tejo, município de Castelo Branco, com a área de 241 ha, ficando a mesma com a área total de 2051 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Maio de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2008-08-13 - Portaria 857/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Novo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 1965-DGRF).