Ministério do Ultramar, 20 de Dezembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.
Portaria 22386, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 293/1966, Série I de 1966-12-20.
- Data: 1966-12-20
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Sumário
Manda publicar na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, para na mesma ter aplicação, o Decreto-Lei n.º 26779, que modifica o regime em vigor acerca da aplicação e cobrança das multas impostas às praças licenciadas e reservistas pelas infracções consignadas no Regulamento Geral do Serviço do Exército.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja publicado na província de S. Tomé e Príncipe, para nela ter aplicação, o Decreto-Lei 26779, de 11 de Julho de 1936, considerando-se como feitas a repartições e delegações de Fazenda as referências a repartições e secções de finanças dos concelhos.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/12/20/plain-253091.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253091.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1936-07-11 -
Decreto-Lei
26779 -
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral
Modifica o regime em vigor acerca da aplicação e cobrança das multas impostas às praças licenciadas e reservistas pelas infracções consignadas no regulamento geral do serviço do exército.
Aviso
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