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Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 15 de dezembro de 2015.
Licenciada Maria Margarida Amadinho da Paz, Procuradora da República, foi autorizada a renovação da comissão de serviço, como docente do Centro de Estudos Judiciários, por um período de três anos, a partir de 16 de dezembro de 2015, nos termos da Lei 2/2008 de 14 de janeiro.
12 de janeiro de 2016. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
209402272
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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