1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Armando Lo Isaac para exercer as funções de Técnico Especialista no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) no artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado desempenhará funções principalmente nas áreas de assessoria jurídica e de planificação estratégica.
3 - O estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 17 de dezembro de 2015.
5 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
17 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira.
Nota curricular
Armando Lo Isaac
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Para além da profissão de advogado, que exerceu desde 1995, desempenhou as funções de técnico superior jurista no Departamento Internacional e de Política Regulatória da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, entre 2012 e 2014, de consultor jurídico da Comissão do Jogo de Macau, entre 2003 e 2008, e de assessor jurídico da Assembleia Legislativa de Macau, entre 1995 e 2001.
Trabalhou na legiferação, redação e negociação de instrumentos jurídicos, consultoria, procuradoria e contencioso nos seguintes principais domínios: direito das obrigações e dos contratos, direito comercial e societário, direito bancário, direito financeiro, direito dos valores mobiliários, direito administrativo e direito da União Europeia.
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