Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano e a inscrever uma quantia em adicional à tabela de despesa do orçamento da referida Comissão.

Portaria 22353

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais:

1.º Um de 55380$00, destinado a reforçar a verba do capítulo II, artigo 14.º «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Diversos encargos - Despesa de anos económicos findos», da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo I, artigo 2.º «Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino - Diversos encargos - Gratificações aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas», da referida tabela de despesa.

2.º Um de 168400$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano, destinado ao pagamento dos vencimentos aos funcionários que, por força do disposto no artigo 28.º do Decreto 47168, de 26 de Agosto último, transitaram da Comissão para os Inquéritos Agrícolas para o Gabinete de Planeamento e Integração Económica, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 1), alínea b) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Do Gabinete», da referida tabela de despesa.

3.º Um de 39048$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 2) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio eventual de custo de vida, criado pelo Decreto-Lei 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 34648$00 Diversos encargos:

Artigo 10.º «Abono de família» ... 4400$00 ... 39048$00 tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 1), alínea b) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Do Gabinete», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 5 de Dezembro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1966-08-05 - Decreto-Lei 47137 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 e legislação complementar.

• 1966-08-26 - Decreto 47168 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.