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Portaria 459/91, de 28 de Maio

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Sumário

Substitui a tabela anexa à Portaria nº 307/90, de 18 de Abril, que actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Texto do documento

Portaria 459/91

de 28 de Maio

Considerando a necessidade de se proceder à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nos termos do Decreto-Lei 84/85, de 28 de Março;

Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961:

Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria 307/90, de 18 de Abril, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 23 de Janeiro de 1991.

O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

TABELA

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/05/28/plain-25295.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/25295.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-07-03 - Decreto-Lei 43777 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

  • Tem documento Em vigor 1985-03-28 - Decreto-Lei 84/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "Totobola" e "Totoloto".

  • Tem documento Em vigor 1990-04-18 - Portaria 307/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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