Decreto 49063
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º
Do artigo 170.º, n.º 2) "Para todos os encargos com a manutenção das brigadas de trabalho ...» ... -25760$30
Para o artigo 168.º, n.º 3) "Transportes» ... +25760$30
Ministério das Obras Públicas
Na capítulo 3.º
Do artigo 41.º, n.º 2) "Móveis» ... -20000$00
Para o artigo 43.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +20000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 7.º
Do artigo 62.º, n.º 1) "Móveis» ... -10000$00
Para o artigo 63.º, n.º 1) "De móveis» ... +10000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 83237827$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Ministério das Finanças
Capítulo 9.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Artigo 118.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 80000$00
Ministério do Interior
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 9.º, n.º 1) "Gastos confidenciais ...» ... 6000000$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral do Ministério - Conselho de Inspecção de Jogos»:
Artigo 26.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(ver documento original)
Artigo 28.º, n.º 1) "Remunerações pelos serviços de inspecção» ... 14000$00
Artigo 29.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 139700$00
Artigo 32.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 2000$00
Artigo 33.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones» ... 2000$00
N.º 3) "Transportes» ... 5000$00
Artigo 35.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 6000$00
N.º 3) "Despesas com o subsídio eventual de custo de vida» ... 5000$00
Capítulo 5.º "Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 65.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(ver documento original)
Capítulo 7.º "Guarda Nacional Republicana»:
Artigo 106.º "Outros encargos», n.º 4) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estada» ... 26120$40
... 6327020$40
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção-Geral»:
Artigo 170.º "Outros encargos», n.º 4) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 2026$50
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Instituto de Navarro de Paiva»:
Artigo 446.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimento de um enfermeiro de 1.ª classe, relativa a 1968» ... 2706$00
... 4732$50
Ministério da Marinha
Capítulo 10.º "Arsenal do Alfeite»:
Artigo 287.º "Material e outras despesas» ... 66188971$30
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 51.º, n.º 2) "Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, ...», alínea 6 "Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil ...» ... 2000000$00
Comissão para aquisição de mobiliário
Artigo 60.º, n.º 1) "Para satisfação de todos os encargos ...» ... 800000$00
... 2800000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Reitoria, Secretaria e Tesouraria
Artigo 59.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(ver documento original)
Universidade de Lisboa
Anexo à Reitoria, Secretaria e Tesouraria
Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia
(Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos)
Artigo 201.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 2000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5000$00
Artigo 202.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 6000$00
Artigo 203.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 1500$00
N.º 2) "Telefones» ... 2000$00
Artigo 204.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...», alínea 4 "Catalogação das colecções arqueológicas ...» ... 10000$00
Faculdade de Medicina
Artigo 239.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 150000$00
Faculdade de Farmácia
Artigo 308.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 2000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 50000$00
Artigo 311.º "Encargos administrativos», n.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea 2 "Diversos» ... 15000$00
Universidade do Porto
Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica
Artigo 313.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(ver documento original)
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino primário»:
Artigo 930.º, n.º 3) "Transportes», alínea 1 "Direcções dos distritos escolares»:
Direcção do Distrito Escolar de Viseu ... 10000$00
... 383100$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 51.º "Outros encargos», n.º 12) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 2143$10
Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas
Artigo 70.º, n.º 1) "Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 501860$00
Capítulo 26.º "Outros investimentos»:
Artigo 359.º "Colonização interna», n.º 4) "Despesas com a reestruturação da Colónia Agrícola do Barroso, em consequência do regolfo da barragem de Pisões - Alto Rabagão» (ver nota g) ... 6950000$00
... 7454003$10
... 83237827$30
(nota g) Sujeita a duplo cabimento.
Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 165.º "Reembolso, pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, das despesas com o Instituto de Navarro de Paiva» ... 2706$00
Capítulo 7.º, artigo 170.º "Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 66188971$30
Capítulo 7.º, artigo 175.º "Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 2000000$00
Capítulo 7.º, artigo 202.º "Reembolsos diversos» ... 6950000$00
Capítulo 8.º, artigo 227.º "Fiscalização do jogo» ... 225900$00
Capítulo 8.º, artigo 261.º "Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 501860$00
... 75869437$30
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 6000000$00
Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 80000$00
... 6080000$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 75000$00
Capítulo 7.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 26120$40
... 101120$40
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 2026$50
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1), alínea 19 ... 700000$00
Capítulo 4,º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 34 ... 100000$00
... 800000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 243500$00
Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 64800$00
Capítulo 3.º, artigo 339.º, n.º 1) ... 64800$00
Capítulo 6.º, artigo 925.º, n.º 2), alínea 1 - Direcção do Distrito Escolar de Viseu ... 10000$00
... 383100$00
Ministério da Economia
Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 11) ... 2143$10
... 83237827$30
Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério das Comunicações:
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 146.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:
Para aquisição de duas pequenas viaturas tipo station para passageiros e carga e uma viatura tipo todo o terreno.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 4 de Junho de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 18 de Junho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
