Nos termos do Despacho 4986/2014, de 31 de março de 2014, do Subinspetor Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, António José Robalo dos Santos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2014, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego:
1 - No Chefe de Divisão Patrimonial e Financeira, da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciado Rui Manuel Costa dos Santos, as competências a seguir indicadas, no âmbito da respetiva unidade orgânica, sem prejuízo do poder de avocação:
1.1 - Decidir a contratação e autorizar a realização das despesas inerentes aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas relativas ao próprio serviço até ao limite de 200,00(euro), bem como, relativamente a esses contratos, as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar;
1.2 - Autorizar os processamentos até ao montante de 200,00(euro);
1.3 - Relativamente ao pessoal afeto à DPF, autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços ou transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril.
2 - No Chefe de Divisão de Formação e Recursos Humanos, da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciado Pedro de Azevedo Santinho Martins, a competências a seguir indicada, no âmbito da respetiva unidade orgânica, sem prejuízo do poder de avocação:
2.1 - Relativamente ao pessoal afeto à DFRH, autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços ou transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril.
3 - No Coordenador da Divisão de Sistemas de Informação, da Autoridade para as Condições do Trabalho, Carlos Alexandre Gancho Marques, a competências a seguir indicada, no âmbito da respetiva unidade orgânica, sem prejuízo do poder de avocação:
3.1 - Relativamente ao pessoal afeto à DSI, autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços ou transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2016.
29 de fevereiro de 2016. - A Diretora de Serviços de Apoio à Gestão, Helena Cristina Simões Martins.
209395372
