No artigo 1.º, n.º 10.º, onde se lê: «... nos artigos 36.º e 27.º da Lei 1889, ...», deve ler-se: «... nos artigos 36.º e 37.º da Lei 1889, ...».
Presidência do Conselho, 5 de Julho de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
Rectificação DD548, de 21 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 169, de 21.07.1967, Pág. 1377
- Data: 1967-07-21
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Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 47702, de 15 de Maio de 1967, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas.
Texto do documento
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 114, suplemento à 1.ª série, de 15 de Maio último, pela Presidência do Conselho, o Decreto-Lei 47702, determino que se faça a seguinte rectificação:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/07/21/plain-252850.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252850.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1935-03-23 -
Lei
1889 -
Ministério do Comércio e Indústria
Reorganiza o Grémio dos vendedores de vinhos por grosso, que passa a denominar-se Grémio dos Armazenistas de Vinhos.
-
1967-05-15 -
Decreto-Lei
47702 -
Presidência do Conselho
Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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