Altera a composição do mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, anexo ao Decreto-Lei n.º 47102 de 16 de Julho de 1966.

Decreto-Lei 47784

Pelo Decreto-Lei 47102, de 16 de Julho de 1966, foi extinto o Instituto de Medicina Tropical e criada a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, determinando-se que todo o pessoal do referido Instituto, transite para os lugares constantes do mapa anexo ao mesmo diploma.

Verificando-se não ser possível a transição de todo o pessoal, por o número de unidades de trabalho de determinadas categorias constantes do aludido mapa não ter sido elaborado de acordo com o número de unidades já existentes nos quadros do pessoal do Instituto;

Considerando que se torna necessário sanar essa deficiência para que a transição se efectue;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, anexo ao Decreto-Lei 47102, de 16 de Julho de 1966, passa a ter a seguinte composição:

Mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical

(ver documento original)

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-07-16 - Decreto-Lei 47102 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Extingue o Instituto de Medicina Tropical e cria a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências e funcionamento, assim como os cursos a ministrar naquele estabelecimento de ensino. Dispõe sobre normas de gestão administrativa e de recursos humanos da referida escola, aprovando o mapa de pessoal, que publica em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-08-22 - DECLARAÇÃO DD10826 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47784, que altera a composição do mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, anexo ao Decreto-Lei n.º 47102.

• 1967-08-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47784, que altera a composição do mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, anexo ao Decreto-Lei n.º 47102

• 1967-09-21 - Decreto 47951 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Estabelece o regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical.

• 1969-08-23 - Decreto-Lei 49202 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Cria um lugar de chefe de laboratório de anatomia patológica da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical e introduz alterações no quadro do pessoal técnico auxiliar da mesma Escola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47784.

• 1971-11-19 - Decreto-Lei 504/71 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 47102 de 16 de Julho de 1966, que cria a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical.

• 1971-11-20 - Decreto-Lei 509/71 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Actualiza as categorias e vencimentos do pessoal do serviço de vacinações, do pessoal técnico e técnico auxiliar e do pessoal dos serviços gerais da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47784 de 8 de Julho de 1967.