Alteração do Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida - Discussão Pública
Jorge Manuel do Nascimento Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, 76.º e 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Tavira, em reunião realizada em 26/01/2016, deliberou dar início ao procedimento de discussão pública da alteração do Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida.
Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 25 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso noDiário da República, para formulação das suas reclamações, observações ou sugestões e informações, bem como pedidos de esclarecimento, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração. O respetivo processo poderá ser consultado no sítio eletrónico do Município (www.cm-tavira.pt) ou nas instalações da Divisão de Planeamento, Turismo, Relações Públicas e Fiscalização, todos os dias úteis, nas horas normais de expediente. Os interessados, devidamente identificados, poderão apresentar as eventuais reclamações, observações ou sugestões e informações, bem como pedidos de esclarecimento dentro do período atrás referido, por escrito e em impresso próprio a conceder pelos serviços, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira ou para camara@cm-tavira.pt.
Para constar e para os demais efeitos se publica o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais de costume e divulgados através do sítio eletrónico do Município de Tavira e da comunicação social.
29 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Nascimento Botelho.
609392812
