Declaração 160/2009, de 20 de Maio
-
Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 97, de 20.05.2009, Pág. 20047
-
Data:
2009-05-20
-
Secções desta página::
Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2009 ao Clube de Ténis de Montemor-o-Novo, para a realização de actividades ou programas de carácter não profissional consideradas de interesse desportivo, podem usufruir de benefícios fiscais.
Declaração 160/2009
Nos termos do n.º 10 do artigo 56.º-D do capítulo x do Estatuto dos Benefícios
Fiscais, aprovado pelo
Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, reconhece-se que os
donativos concedidos no ano de 2008 ao Clube de Ténis de Montemor-o-Novo,
NIPC 501685448, para a realização de actividades ou programa de carácter não
profissional consideradas de interesse desportivo podem usufruir dos benefícios fiscais
ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do
período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre
o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança
Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação,
impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do
disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
11 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto,
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
11252009
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/20/plain-252590.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252590.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/252590/declaracao-160-2009-de-20-de-maio