1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu gabinete, a mestre Ana Cristina Martins Roso, com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2016.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.
ANEXO
Nota curricular
Ana Cristina Martins Roso é licenciada em Direito; mestre em Direito Administrativo - na especialização de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo -, e doutoranda na área do Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Exerceu funções de bolseira de investigação de doutoramento na Fundação para a Ciência e Tecnologia; realizou estágio curricular na Administração da Universidade de Coimbra; para além de ter exercido funções docentes na área do Direito no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra e no Instituto Superior Bissaya Barreto em Coimbra. Foi ainda Consultora Jurídica Estagiária na Câmara Municipal de Alcobaça, e concluiu com sucesso estágio de advocacia em Coimbra.
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