Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração 63/2012, de 9 de novembro, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando, por outro lado, a exceção inserta na alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugada com as pertinentes disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado integrados no Ministério da Justiça, procede-se, através do presente despacho, à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior, de 2.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de Subdiretora-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 2015/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração 63/2012, de 9 de novembro, a licenciada Isabel Leontina Figueiredo Antunes Carvalho, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2016.
26 de fevereiro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
Dados pessoais
Nome - Isabel Leontina Figueiredo Antunes Carvalho
Naturalidade - Trinta, Guarda
Data de nascimento - 3 de novembro de 1968
Habilitações académicas e profissionais
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica de Lisboa (1991).
FORGEP «Programa de Formação em Gestão Pública» (2007).
1.º Curso de Formação Inicial de Mediadores em Contexto Penal (2008).
Curso de formação para juristas da Direção-Geral de Reinserção Social - Centro de Estudos Judiciários (2008).
Atividade profissional
Diretora da Delegação Regional de Reinserção dos Sul e Ilhas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (desde 01.08.2013).
Cargos dirigentes - Chefe da Equipa Multidisciplinar do Centro de Competências para a Gestão do Acompanhamento Individual de Reclusos da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (2009-2013); Diretora do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto de Reinserção Social (2002-2007) e Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal, do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, em regime de substituição (2002).
Técnica Superior - no Centro de Competências para a Educação e Dinamização Sociocultural e Desportiva da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (2008-2009), na Divisão Jurídica e de Auditoria (2007-2008), na Direção de Serviços de Estudos e Planeamento da Direção-Geral de Reinserção Social (2007) e no Departamento de Gestão de Recursos Humanos do Instituto de Reinserção Social (1997-2001).
Técnica Superior de Reinserção Social - nas Equipas de Reinserção Social do Círculo Judicial de Almada e de Lisboa-Norte (de 06.10.1992 a 14.09.1997).
Grupos de trabalho - Medida 92 do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 (PNRR), anexo à RCM n.º 46/2013, «apresentar uma proposta que configure a prestação de trabalho a favor da comunidade como pena principal»; Projeto de Equipa Técnica de Tratamento Prisional e Reinserção Social (2013); Trabalhos Preparatórios do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção (2012); Equipa de Projeto «Constrangimentos ao sistema de execução de penas - prisão por dias livres, regime de semidetenção, penas de prisão de curta duração e prisão na habitação - contributo para uma proposta de alteração legislativa» (2012); Processo individual único do recluso (2011).
Nomeações e representações
Membro da Equipa Interdepartamental do Ministério da Justiça para a Igualdade (2010-2012).
Membro do Conselho de Coordenação Científica e Pedagógica do Curso de Formação Inicial de Guardas Prisionais (2012).
Membro da delegação portuguesa no exame perante o Comité de Direitos Humanos da ONU - 4.º Relatório periódico relativo à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (2012).
Membro da Comissão Executiva do Projeto «Reinserir pela Arte» (2005 e 2006).
Trabalhos publicados
«Enquadramento jurídico das perícias sobre a personalidade», na Revista Ousar Integrar, n.º 4, ano 2 (2009).
Capítulo português para a publicação Probation Services Systems in Europe (Edition 2007), da European Organisation for Probation (CEP).
209391387
