Portaria 22924, de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 225/1967, Série I de 1967-09-26.
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Data:
1967-09-26
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Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.
Portaria 22924
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte rubrica da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 8) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal civil além do QO» ... 600000$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 2) Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal civil contratado» ... 600000$00
Presidência do Conselho, 26 de Setembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/09/26/plain-252406.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252406.dre.pdf .
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