Luís Miguel Caeiro Nico Ramalho, Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Machede, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que, em reunião da Junta de Freguesia de 15 de dezembro de 2014, e por deliberação da Assembleia de Freguesia de 29 de abril de 2015, foi aprovado o Regulamento de apoio ao associativismo da Freguesia de São Miguel de Machede, para que os devidos efeitos legais a seguir se publica.
16 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Miguel Caeiro Nico Ramalho.
Projeto de Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, da Junta de Freguesia de São Miguel de Machede
Nota justificativa
As Juntas de Freguesia, enquanto pessoas coletivas públicas de população e território, prosseguem atribuições adequadas ao desenvolvimento dos interesses próprios dos seus fregueses, nos termos constitucionalmente consagrados.
Sucede, no entanto, que uma Freguesia, não obstante o intuito maximalista que possa pretender emprestar à sua atuação, não pode aspirar à omnipotência. Essa situação, para além de impossível por falta de meios físicos, técnicos, financeiros e temporais, seria indesejável, uma vez que negligenciaria a participação das populações na concretização daquelas atribuições, manifestação indelével do princípio da democracia participativa, constitucionalmente consagrado.
Além disso, também o princípio da prossecução do interesse público introduz na Administração o imperativo de procurar dar resposta às suas atribuições a partir dos mais variados meios.
Por outro lado mas não menos importante, as associações locais expressam o caráter dinâmico, a vontade e o escopo altruísta que as populações colocam à disposição do fomento e do desenvolvimento do interesse público. São, também, uma fulcral manifestação de liberdades constitucionalmente consagradas, tendo como corolário principal a liberdade de associação.
Este conjunto de fatores convida - se não impõe, mesmo -, ao estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a Administração Pública e os seus administrados.
Como tal, entende a Junta de Freguesia de São Miguel de Machede que, no que ao Associativismo Local diz respeito, existe um campo fértil à proliferação de formas de cooperação entre a Junta e as Associações Locais cujo interesse público seja realidade.
Nestes termos e ao abrigo dos artigos 7.º, n.º 1 e 2, alínea f), e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro e pela Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, a Junta de Freguesia de São Miguel de Machede aprova o presente Projeto de Regulamento, o qual será submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alíneas f) e l) do mesmo diploma legal.
CAPÍTULO I
Considerações Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento define os programas, tipos e fatores de ponderação no apoio a prestar às associações de natureza cultural, recreativa, juvenil, desportiva, social e outras de relevante interesse para a Freguesia de São Miguel de Machede.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, são de considerar:
a) Associações de natureza cultural - pessoas coletivas de direito privado, constituídas sob forma associativa e sem fins lucrativos, que tenham como escopo o fomento e a prática direta de atividades culturais, seja artes visuais, artes plásticas, artes do espetáculo, ou manifestações de cultura popular, património cultural ou natural, bem como associações de desenvolvimento local, que trabalhem comunitariamente aspetos ligados à cultura e à sociedade onde se inserem (por exemplo ao nível do artesanato, produtos regionais, gastronomia);
b) Associações de natureza recreativa - pessoas coletivas de direito privado, constituídas sob forma associativa e sem fins lucrativos, que tenham como escopo o fomento e a prática direta de atividades recreativas, tais como ocupação de tempos livres, recreação e convívios vários a nível comunitário;
c) Associações de natureza juvenil - pessoas coletivas de direito privado, constituídas sob forma associativa e sem fins lucrativos, que tenham como objeto o fomento de várias atividades de interesse para os jovens, ou outras atividades diversificadas que pretendam desenvolver em prol comunitário e tenham mais de 75 % de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, o órgão executivo seja constituído com, pelo menos, 60 % de membros com idade igual ou inferior a 30 anos, sejam dotadas de autonomia e da sua atividade resulte expressamente o seu caráter juvenil;
d) Associações de natureza desportiva - pessoas coletivas de direito privadas constituídas sob forma associativa e sem fins lucrativos, que tenham como escopo o fomento e a prática direta de atividades desportivas;
e) Associações de natureza social - pessoas coletivas de direito privadas constituídas sob forma associativa e sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de ação social de apoio à família, à infância, à juventude, à população com deficiência, à terceira idade, ou a grupos mais vulneráveis da população, através da prevenção/resolução de situações de carência, disfunção e marginalização;
f) Outras associações de relevante interesse para a Freguesia - pessoas coletivas de direito privado, constituídas sob forma associativa e sem fins lucrativos, de natureza cultural, recreativa, juvenil, desportiva, social ou outra, que, pelas atividades desenvolvidas na área da Freguesia de São Miguel de Machede, e independentemente de nela terem a sua sede, sejam consideradas de relevante interesse para a Freguesia de São Miguel de Machede por deliberação da mesma.
Artigo 3.º
Âmbito de Aplicação
1 - Consideram-se suscetíveis de candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento as "associações de âmbito da Freguesia" de natureza cultural, recreativa, juvenil, desportiva, social e outras de relevante interesse para a Freguesia, definidas nos termos do artigo anterior.
2 - Para efeitos do presente artigo são consideradas "associações de âmbito de Freguesia" as que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Tenham a sua sede social na área da Freguesia;
b) Resulte dos respetivos estatutos o seu âmbito da Freguesia;
c) Desenvolvam, com caráter regular ou pontual, atividades na área da Freguesia.
3 - Embora não revistam caráter de "associações de âmbito de Freguesia", conforme definidas nos números anteriores, as associações previstas na alínea f) do artigo anterior incluem-se no âmbito de aplicação do presente Regulamento.
CAPÍTULO II
Do Registo
Artigo 4.º
Definição
A Junta de Freguesia de São Miguel de Machede criará um registo com o objetivo de identificar todas as associações existentes e a constituir, que desenvolvam a sua atividade de forma regular e continuada na área da Freguesia.
Artigo 5.º
Obrigatoriedade de Inscrição
1 - As associações que pretendam beneficiar de apoios previstos no presente Regulamento de Apoio ao Associativismo terão de estar obrigatoriamente inscritas no registo da Freguesia.
2 - O pedido de inscrição no registo deverá ser apresentado junto dos serviços administrativos da Freguesia, formalizado com os seguintes documentos:
a) Ficha de inscrição de modelo tipo;
b) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
c) Cópia dos estatutos da associação publicados no Diário da República;
d) Cópia do regulamento interno, quando previsto pelos estatutos;
e) Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista;
f) Cópia da ata de eleição dos corpos sociais;
g) Declaração assinada pelo Presidente da Assembleia Geral, onde conste o número total de associados.
Artigo 6.º
Atualização da Inscrição
1 - Caso as associações utilizem instalações da Freguesia ou pretendam candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento, a sua inscrição deverá ser atualizada até 30 de janeiro de cada ano, com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Cópia da ata de aprovação em Assembleia Geral do plano de atividades e orçamento;
b) Cópia do plano de atividades e do orçamento;
c) Cópia do relatório de atividades e relatório e contas do ano anterior.
2 - Sempre que ocorram alterações aos factos titulados pelos documentos referidos no artigo anterior, a associação deverá informar a Freguesia no mês subsequente à sua ocorrência.
CAPÍTULO III
Tipos de Apoio
SECÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 7.º
Apoio
Os apoios a prestar pela Freguesia de São Miguel de Machede revestirão as seguintes modalidades:
a) Apoio ao desenvolvimento associativo;
b) Apoio a infraestruturas;
c) Apoio a equipamentos e modernização associativa;
d) Apoio a atividades e eventos de caráter pontual.
SECÇÃO II
Apoio ao Desenvolvimento Associativo
Artigo 8.º
Apoio ao Desenvolvimento Associativo
1 - O apoio ao desenvolvimento associativo tem como finalidade a atribuição de apoios às atividades desenvolvidas com caráter permanente e continuado a realizar durante o ano para que é atribuído.
2 - No âmbito desta modalidade enquadram-se os seguintes tipos de apoio:
a) Apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento de atividades culturais, recreativas, juvenis, desportivas e sociais;
b) Apoio na divulgação e publicidade das atividades a desenvolver;
c) Apoio à formação de dirigentes associativos e técnicos;
d) Cedência pontual de transporte, nos termos do regulamento de transporte em vigor para a Freguesia de São Miguel de Machede, caso exista;
e) Cedência de instalações, nos termos dos regulamentos em vigor, caso existam;
f) Apoio financeiro à regularização e constituição de Associações, nomeadamente para registos, escrituras, alterações e publicações de estatutos no Diário da República.
SECÇÃO III
Apoio a Infraestruturas
Artigo 9.º
Apoio a Infraestruturas
1 - O apoio a infraestruturas procura ser um polo dinamizador das associações que pretendam realizar obras de construção, conservação e beneficiação das suas infraestruturas.
2 - No âmbito desta modalidade de apoio enquadram-se, nomeadamente, os seguintes tipos de apoio:
a) Apoio no custeamento da elaboração de projetos, através de comparticipação financeira;
b) Apoio financeiro em obras de ampliação, de conservação e beneficiação de instalações existentes.
SECÇÃO IV
Apoio a equipamentos e modernização associativa
Artigo 10.º
Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa
1 - O apoio a equipamentos e modernização associativa visa, fundamentalmente, possibilitar às associações obter apoio para a aquisição de material e equipamento indispensável ao seu funcionamento, bem como à sua modernização.
2 - No âmbito desta modalidade enquadram-se, nomeadamente, os seguintes tipos de apoio:
a) Apoio na aquisição de equipamento informático, audiovisual ou multimédia;
b) Aquisição de outros bens móveis.
SECÇÃO V
Apoio a Atividades de Caráter Pontual
Artigo 11.º
Apoio a Atividades de Caráter Pontual
1 - O apoio a atividades de caráter pontual visa a atribuição de subsídio financeiro ou logístico à organização de atividades pontuais, não incluídas pelas associações no seu programa de apoio ao desenvolvimento associativo.
2 - A candidatura ao apoio pontual deve ser devidamente fundamentada e deverá descriminar os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de participantes, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento.
CAPÍTULO IV
Candidaturas
Artigo 12.º
Candidaturas
1 - As candidaturas aos diversos apoios previstos no presente Regulamento deverão ser feitas entre 15 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, com exceção das candidaturas ao apoio a atividades de caráter pontual, as quais deverão ser efetuadas com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da sua realização.
2 - As candidaturas ao apoio a atividades de caráter pontual poderão ser efetuadas a título excecional com antecedência inferior a 15 dias desde que devidamente fundamentada essa extemporaneidade.
3 - As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulários próprios, a solicitar junto dos serviços administrativos da Freguesia de São Miguel de Machede, acompanhadas da seguinte fundamentação:
a) Descrição e caracterização de cada ação a realizar, indicando:
i) Justificação desportiva, cultural ou social dos eventos a realizar;
ii) Quantificação dos resultados esperados;
iii) Previsão dos custos, das receitas e das necessidades de financiamento público acompanhados dos respetivos orçamentos descriminados para cada ação;
iv) Calendário e tempo de duração de cada ação.
b) Indicação pela entidade requerente de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, públicas ou privadas, e qual o montante do subsídio recebido, a receber ou que se preveja receber.
4 - Candidatando-se as associações ao apoio a equipamentos e modernização associativa, deverão apresentar os orçamentos dos fornecedores, num mínimo de três, ficando igualmente obrigadas a apresentar posteriormente os documentos comprovativos da realização da despesa subsidiada.
5 - No processo de candidatura ao apoio de infraestruturas, a associação, para além da apresentação de três orçamentos, deverá, ainda, apresentar a respetiva planta de localização e os elementos necessários que permitam a sua apreciação.
6 - A Freguesia poderá sempre solicitar às associações requerentes os elementos que considere necessários para a apreciação do pedido de apoio.
Artigo 13.º
Entrega de Candidaturas
As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente ou expedidas, por correio registado com aviso de receção, para os serviços administrativos da Freguesia, dentro dos prazos previstos no presente Regulamento.
Artigo 14.º
Fatores de Ponderação
1 - Na definição dos subsídios a atribuir às diversas associações, nos diversos programas a que se candidatem, serão tidos em conta os seguintes fatores de ponderação:
a) Fatores de ponderação genéricos:
i) Número de associados com quotização regularizada;
ii) Número de atividades desenvolvidas;
iii) Frequência das atividades (regular ou pontual);
iv) Historial associativo (tradição e implantação social);
v) Património associativo (títulos conquistados, património construído, gestão de instalações, etc.);
vi) Análise do último relatório de contas e relatório de atividades aprovados em assembleia geral, assim como orçamento e plano de atividades para o ano seguinte;
b) Fatores de ponderação específicos das associações de natureza desportiva:
i) Número de escalões de formação em cada modalidade;
ii) Número de modalidades ativas;
iii) Número de praticantes federados;
iv) Número de praticantes não federados;
v) Nível competitivo (internacional, nacional, regional ou local e número de atletas em seleções regionais ou nacionais);
vi) Nível dos técnicos formadores.
2 - Cabe à Junta de Freguesia definir e aprovar anualmente os fatores de ponderação e avaliação, bem como o seu peso relativo, para a atribuição dos apoios.
3 - A escala de aplicação de cada fator de ponderação e avaliação varia entre 1 a 10 valores.
Artigo 15.º
Análise de Candidaturas
1 - Apresentada a candidatura, os serviços administrativos da Freguesia elaborarão, no prazo máximo de 10 dias úteis, para a modalidade de apoio pontual, e de 30 dias, para os restantes, uma primeira proposta de decisão, ponderando os fatores referidos no artigo anterior.
2 - Com base na proposta de apoio referida no número anterior, os serviços administrativos da Freguesia elaborarão uma proposta de apoio a submeter à Junta de Freguesia.
3 - Aprovado o apoio, a sua atribuição será formalizada através da assinatura de um Protocolo de Cooperação anual ou pontual, que especificará os exatos termos pelos quais se há de reger.
CAPÍTULO V
Associações Desportivas em Especial
Artigo 16.º
Comparticipações Financeiras
1 - As comparticipações financeiras atribuídas no âmbito e nos termos deste Regulamento a associações desportivas são decididas pela Junta de Freguesia de São Miguel de Machede, não podendo ultrapassar o valor orçamentado em cada ano para este tipo de despesas.
2 - Nos termos da Lei, o incumprimento das associações perante a segurança social e o tesouro, impede qualquer comparticipação financeira da Autarquia, devendo as associações fazer prova da sua situação legal.
CAPÍTULO VI
Protocolos de Cooperação
SECÇÃO I
Noção e Formação
Artigo 17.º
Noção
1 - Consideram-se Protocolos de Cooperação os acordos específicos entre duas ou mais entidades, traduzido num documento escrito, assinado pelos representantes legais das associações de natureza cultural, recreativa, juvenil, desportiva, social e outras de relevante interesse para a Freguesia de São Miguel de Machede às quais sejam atribuídos os apoios previstos no presente Regulamento e a Freguesia, para desenvolvimento de atividades de interesse público com caráter de continuidade e regularidade.
2 - A caracterização dos protocolos constante do número anterior não prejudica nem dispensa a celebração desses instrumentos jurídicos para a concessão de apoios de caráter pontual.
Artigo 18.º
Âmbito
Os protocolos visam a concretização de projetos de cooperação entre a Freguesia de São Miguel de Machede e as associações beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento que, por motivos de financiamento, interesse local, reciprocidade e complementaridade de objetivos, bem como por vontade das partes, justifiquem a formalização de um acordo.
Artigo 19.º
Condições de Acesso
Podem estabelecer Protocolos de Cooperação com a Freguesia todas as entidades referidas no artigo 2.º que obedeçam aos requisitos constantes do presente Regulamento
Artigo 20.º
Fundamentação
Os Protocolos de Cooperação estabelecidos entre a Freguesia e as associações às quais aquela conceder os apoios previstos no presente Regulamento definirão pormenorizada e fundamentadamente os motivos e os termos da respetiva execução.
SECÇÃO II
Revisão, Fiscalização, Cessação e Prorrogação
Artigo 21.º
Revisão
1 - Os Protocolos de Cooperação podem ser modificados ou revistos nas condições que neles se encontrem estabelecidos, bem como por livre acordo das partes nesse sentido.
2 - É sempre admitido o direito à revisão dos Protocolos de Cooperação quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne:
a) Excessivamente onerosa para a associação beneficiária do apoio ou para a Freguesia;
b) Manifestamente inadequada à realização do interesse público.
3 - A entidade interessada na revisão do Protocolo de Cooperação envia às demais partes outorgantes uma proposta fundamentada, donde conste a sua pretensão.
Artigo 22.º
Acompanhamento e Controlo da Execução
1 - Compete aos serviços administrativos fiscalizar a execução dos Protocolos de Cooperação, podendo realizar, para o efeito, inspeções, inquéritos e sindicâncias.
2 - A associação beneficiária deve prestar à Freguesia todas as informações por estas solicitadas acerca da execução do Protocolo de Cooperação.
3 - A associação beneficiária deve incluir nos seus relatórios anuais de atividades uma referência expressa ao estado de execução do Protocolo de Cooperação.
4 - Concluída a realização do Protocolo de Cooperação, a associação beneficiária enviará à Freguesia um relatório final sobre a sua execução.
5 - As entidades a quem seja enviada uma proposta de revisão do Protocolo de Cooperação devem comunicar a sua resposta no prazo de 30 dias após a receção da mesma.
Artigo 23.º
Cessação
Os protocolos de cooperação estabelecidos ao abrigo do presente Regulamento cessam a sua vigência:
a) Pelo decurso do prazo neles estipulados, se não forem previamente objeto de prorrogação;
b) Quando se esgote o respetivo objeto;
c) Quando, por causa não imputável à associação, se tome objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos;
d) Quando a Freguesia exerça o seu direito de resolução, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 24.º
Resolução
1 - Em caso de incumprimento culposo do protocolo de cooperação por parte da associação à qual tenha sido concedido apoio nos termos do presente Regulamento, a Freguesia comunicará tal facto àquela no prazo máximo de 60 dias, através de carta registada com aviso de receção, bem como o enquadramento, ou não, da situação de incumprimento na previsão dos números seguintes.
2 - O incumprimento culposo do protocolo de cooperação pela associação beneficiária do apoio confere à Freguesia o direito de resolver e reaver todos os apoios concedidos, quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais previstos no protocolo de cooperação.
3 - Nos casos que não se enquadrem na parte final do número anterior, o incumprimento culposo apenas confere à Freguesia o direito de reduzir proporcionalmente a comparticipação concedida.
4 - As associações beneficiárias do apoio não poderão beneficiar de novo apoio enquanto não repuserem as quantias devidas nos termos dos números anteriores.
Artigo 25.º
Prorrogação
Os protocolos de cooperação podem ser prorrogados, nos termos e pelo período de tempo neles definidos, não obstante a necessidade de observância das regras de acesso aos apoios previstas no presente Regulamento.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Artigo 26.º
Publicidade das Ações
As ações apoiadas por qualquer dos programas de apoio previstos no presente Regulamento, quando publicitadas ou divulgadas por qualquer outra forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência ao apoio dado pela Freguesia, através da menção: "Com o apoio da Freguesia de São Miguel de Machede.", acompanhada do respetivo logótipo.
Artigo 27.º
Apoio Financeiro
O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita para o efeito no plano de atividades e orçamento da Freguesia.
Artigo 28.º
Poderes da Freguesia
Sempre que o julgue conveniente, a Freguesia poderá aprovar normativos próprios que regulem os apoios por setor ou atividade que não contrariem as disposições do presente Regulamento.
Artigo 29.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia.
209378484
