Discussão pública da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do centro da cidade de S. João da Madeira
Ricardo Nicolau Soares Terra Oliveira Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira, torna público, no âmbito do procedimento de elaboração da delimitação da área de reabilitação urbana do centro da cidade de S. João da Madeira, e em cumprimento do disposto no artigo 13.º, do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de S. João da Madeira 18 de fevereiro de 2016, se encontra aberto um período de discussão pública, com duração de vinte dias úteis a contar do quinto dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período em que decorrer a Discussão Pública os documentos estarão disponíveis para consulta no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de S. João da Madeira, onde poderão ser consultados pelos interessados nos dias úteis das 9H00 às 12H30 e das 14H00 às 16H00, bem como na página eletrónica do município no endereço www.cm-sjm.pt
No âmbito da discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as reclamações, observações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com a delimitação da área de reabilitação urbana do centro da cidade de S. João da Madeira, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio ou endereço eletrónico para geral@cm-sjm.pt ou entregues no local acima indicado durante o período de Discussão Pública, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que se apresentam.
Para se constar e demais efeitos se publica o presente aviso no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor irão ser afixados nos locais do costume e publicados noutros órgãos de comunicação social.
22 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Nicolau Soares Terra Oliveira Figueiredo.
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