Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Hoteleira
Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira: Torna público que, em conformidade com a deliberação tomada por maioria do Executivo desta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 26 de novembro de 2015, foi deliberado, nos termos do artigo 76.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 6 - Unidade Hoteleira, bem como, proceder a abertura da participação pública nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do identificado decreto.
Assim, encontra-se aberto, durante o prazo de 20 dias, contados a partir do 5.º dia posterior ao da publicação do presente aviso no Diário da República, um período de participação, aberto a todos os interessados, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
O prazo referido é contado nos termos previstos no artigo 72.º do Código do Processo Administrativo, aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15 de novembro, com a redação dada pelo DL n.º 6/96, de 31 de janeiro.
A fundamentação da elaboração do plano contendo os termos de referência encontram-se disponíveis para consulta na sede do Município de Mira e no site da Câmara Municipal de Mira, em www.cm-mira.pt.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas até ao final do período referido, devidamente fundamentadas, através do site da Câmara Municipal em www.cm-mira.pt ou por escrito, entregues no Gabinete de Atendimento Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (segunda a sexta feira, das 9.00 às 15.00 horas) ou remetidas por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mira, Praça da República, 3070-304 Mira.
Quaisquer informações ou esclarecimentos que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente.
19 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Mira, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
609373964