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Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar colaboração no meu Gabinete o licenciado Fernando Daniel Lopes Carolino.
O nomeado aufere uma remuneração equivalente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição, com efeito a partir de 1 de Maio de 2009.
5 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado da Protecção Civil, José
Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.
201767837
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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