Alarga a composição da Comissão de Construções Hospitalares, a que se refere o artigo 2º do Decreto-Lei 41497, de 31 de Dezembro de 1957.

Decreto-Lei 47998

A amplitude das incumbências confiadas à Comissão de Construções Hospitalares e o empenho do Governo em proporcionar-lhes a mais eficiente execução aconselham, numa primeira fase, a alargar a sua composição, definida no Decreto-Lei 41497, de 31 de Dezembro de 1957, e no artigo 5.º do Decreto-Lei 43853, de 10 de Agosto de 1961, criando o cargo de vice-presidente e nela dando representação ao inspector superior de instalações e equipamento da Direcção-Geral dos Hospitais.

Oportunamente se efectuará a revisão geral da sua orgânica, em termos de a adaptar à responsabilidade que lhe caberá na execução do III Plano de Fomento. Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. A Comissão a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 41497, de 31 de Dezembro de 1957, será também constituída por um vice-presidente, que será um engenheiro designado pelo Ministro das Obras Públicas, e por um outro vogal, que será o inspector superior de instalações e equipamento da Direcção-Geral dos Hospitais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-12-31 - Decreto-Lei 41497 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Define as atribuições e funcionamento da Comissão de Construções Hospitalares.

• 1961-08-10 - Decreto-Lei 43853 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência.