1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, autorizo a extensão da comissão de serviço do subcomissário M/139339 Samuel David Carvalho Farinha, da Polícia de Segurança Pública, pelo período de 12 meses, prorrogável, como perito nacional destacado na CBRN and Explosives Team junto da EUROPOL, com efeitos a 16 de abril de 2016.
2 - O regime aplicável ao destacamento é o constante da Decisão do Conselho n.º 2009/371/JAI, de 6 de abril de 2009, conjugado com a Decisão da Comissão n.º C(2008)6866, de 12 de novembro de 2008.
19 de fevereiro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
209372068
