Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 17060, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 19685, que cria no Estado-Maior da Armada a Comissão Permanente de Infra-Estruturas da Armada.

Portaria 22958

Verificando-se a necessidade de alterar a constituição da Comissão Permanente de Infra-Estruturas da Armada (C. P. I. A.), organismo criado, no âmbito do Estado-Maior da Armada, pela Portaria 17060, de 11 de Março de 1959, que se destina a centralizar e coordenar todos os assuntos referentes a obras terrestres ou marítimas, nos aspectos que ao Ministério da Marinha respeitam:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e das Obras Públicas, que o n.º 3.º da Portaria 17060, de 11 de Março de 1959, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 19685, de 5 de Fevereiro de 1963, tome a seguinte redacção:

3.º A C. P. I. A. é constituída por um oficial general da Armada, que servirá de presidente, por um oficial do Estado-Maior da Armada, por um oficial da Direcção-Geral da Marinha, pelo engenheiro director dos Serviços de Conservação da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, por um dos engenheiros civis da Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas, a designar pelo Ministro das Obras Públicas, e por um oficial da classe de administração naval, que servirá de secretário. À mesma Comissão poderão ser agregados, temporàriamente, outros oficiais pertencentes às unidades ou serviços directamente interessados na realização das referidas obras.

Ministérios da Marinha e das Obras Públicas, 13 de Outubro de 1967. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro das Obras Públicas, José Albino Machado Vaz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-03-11 - Portaria 17060 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

  Cria, no Estado-Maior da Armada, a Comissão Permanente de Infra-Estruturas da Armada.

• 1963-02-05 - Portaria 19685 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

  Altera a Portaria 17060, de 11 de Março de 1959, que cria no Estado-Maior da Armada a Comissão Permanente de Infra-Estruturas da Armada.