Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar a militares quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 41099.

Portaria 24039

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Exército, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 48729, de 4 de Dezembro de 1968, que a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 1.º do Decreto 41099, de 7 de Maio de 1957, seja substituída, a partir de 1 de Janeiro de 1969, pela que seguidamente se

publica:

(ver documento original)

Ministérios das Finanças e do Exército, 21 de Abril de 1969. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Exército, José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-05-07 - Decreto 41099 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

  Substitui a tabela de ajudas de custo a militares quando deslocados da sua residência oficial por motivos de serviço público, anexa ao Decreto n.º 34366, de 3 de Janeiro de 1945.

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.