Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente a seguinte transferência de verba:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 3) «Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ... -100000$00 Para o n.º 5) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951» ... +100000$00 Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 21 de Setembro de 1967. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

  Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

• 1951-11-23 - Decreto-Lei 38523 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço.