A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ... -100000$00 Para o n.º 5) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951» ... +100000$00 Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 21 de Setembro de 1967. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1937-08-03 -
Lei
1959 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.
1951-11-23 -
Decreto-Lei
38523 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/251881/despacho-DD5406-de-2-de-outubro
