Delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana para o município de Oliveira do Bairro - Bustos, Mamarrosa, Oiã, Oliveira do Bairro, Palhaça e Troviscal
Mário João Ferreira da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, torna público que, a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua sessão ordinária de 12 de fevereiro de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar por unanimidade a proposta de "Delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana para o Município de Oliveira do Bairro", sob proposta da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro deliberada a 28 de janeiro de 2016.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do RJRU, que o referido ato de aprovação de delimitação das seis Áreas de Reabilitação Urbana - Bustos, Mamarrosa, Oiã, Oliveira do Bairro, Palhaça e Troviscal, bem como os correspondentes elementos técnicos encontram-se disponíveis para consulta, nas horas de expediente no edifício dos Paços do Concelho, junto ao Balcão de Atendimento Integrado assim como na página eletrónica do município de Oliveira do Bairro (www.cm-olb.pt).
17 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
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