Artur Manuel Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro.
Para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público o Projeto de regulamento sobre a atribuição de apoios ao nível da habitação a estratos sociais desfavorecidos, que foi presente na reunião de Câmara Municipal realizada no dia 18 de dezembro de 2015, podendo as sugestões serem apresentadas, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Edital no Diário da República.
Mais se publicita que a consulta aos referidos documentos pode ser feita por todos os Munícipes, no Balcão Único de Atendimento deste Município, Largo D. João III, em Miranda do Douro, todos os dias úteis das 9 às 17 horas, ou no sítio do Município na internet, em www.cm-mdouro.pt.
18 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
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