"Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Chaves, aprovada por deliberação do Executivo Municipal em reunião de 21 de janeiro de 2013, sancionada pela Assembleia Municipal em 27 de fevereiro de 2013.
António Cândido Monteiro Cabeleira, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, torna público, nos termos previstos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que, por deliberação do órgão executivo camarário tomada em reunião ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2015, devidamente sancionada pelo órgão deliberativo municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2015, foi aprovada por unanimidade a "Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Chaves, aprovada por deliberação do Executivo Municipal em reunião de 21 de janeiro de 2013, sancionada pela Assembleia Municipal em 27 de fevereiro de 2013".
Mais torna público que o referido ato de aprovação da Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Chaves pode ser consultado na página eletrónica do município de Chaves (www.chaves.pt).
O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados, junto da Divisão Salvaguarda do Centro Histórico, sita na rua da Trindade em Chaves, entre as 9h e as 16h00."
18 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António Cabeleira.
209368367
