Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, (do novo RJIGT) que a Câmara Municipal de Braga, em reunião ordinária pública de 2016/01/18, deliberou determinar a elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Quarteirão da Ínsula das Carvalheiras, cuja área de intervenção situa-se na união de freguesias de Maximinos, Sé e Cividade, na zona do centro histórico da cidade de Braga, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixando o prazo de 660 dias para a sua elaboração.
Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do citado diploma legal, foi ainda deliberado fixar em 3 meses, o período de participação pública, contados a partir da data da publicação no Diário da República, para formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração. Estas deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga.
Durante aquele período os interessados poderão consultar os Termos de Referência aprovados pela Câmara Municipal, na Divisão de Planeamento, Revitalização e Regeneração Urbana.
Para constar e devidos efeitos mandei passar este edital e outros de igual teor que vão ser publicados nos termos dos artigos 191.º e 192.º do referido decreto-lei.
27-01-2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Dr. Ricardo Rio.
Deliberação
Em reunião pública da Câmara Municipal de Braga, realizada no dia 18 de janeiro de 2016, a Câmara deliberou aprovar por unanimidade os Termos de Referência e o início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Quarteirão da Ínsula das Carvalheiras, freguesia da Sé (atualmente designada por União de freguesias de Maximinos, Sé e Cividade).
Está em conformidade com o original.
Câmara Municipal de Braga, 2 de fevereiro de 2016. - O Chefe da Divisão de Planeamento, Revitalização e Regeneração Urbana, Octávio Oliveira.
609365572
